Empresa denuncia Prefeito e Secretário de Fazenda de Araguari ao Ministério Público por inadimplência contratual

A empresa London Serviços Urbanos Ltda., com sede em Araguari e atuação regional em Minas Gerais, protocolou nesta segunda-feira (08/09) uma denúncia formal na 3ª Promotoria de Justiça de Araguari/MG contra o prefeito Renato Carvalho Fernandes e o secretário municipal de Fazenda, Thiago Rafael Dias de Faria.

Segundo a representação, os gestores municipais estariam praticando atos ilícitos e de improbidade administrativa ao deixar de quitar notas fiscais regularmente emitidas no âmbito do Contrato Administrativo nº 001/2025, originário do Pregão Eletrônico nº 040/2024.

Mora reiterada com fornecedores

A London Serviços Urbanos afirma que executou integralmente os serviços contratados, mas não recebeu os valores referentes às Notas Fiscais nº 24/2025, nº 01/2025 e nº 03/2025, cada uma no montante de R$ 29.500,00.

Na denúncia, a empresa destaca que o atraso não se trata de episódio isolado, mas de uma conduta contumaz da administração municipal, que frequentemente deixa de honrar compromissos com fornecedores, prejudicando a continuidade de serviços e afetando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Argumentos jurídicos

O documento entregue ao Ministério Público sustenta que a omissão do Executivo Municipal viola diretamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021), além de configurar crime de responsabilidade do Prefeito (Decreto-Lei 201/1967) e possíveis ilícitos penais, como prevaricação (art. 319 do Código Penal) e desobediência (art. 330 do Código Penal).

“Não é apenas uma falha administrativa. Trata-se de omissão dolosa, que atinge a moralidade pública, causa insegurança jurídica e gera prejuízo não apenas à nossa empresa, mas a todo o mercado local”, afirmou Lawrence de Melo Borges, sócio-administrador da London Serviços Urbanos.

Jurisprudência reforça obrigação de pagar

A peça apresentada ao MP cita precedentes judiciais que consolidam o dever da Administração de honrar seus contratos:

• STJ – REsp 1.309.529/SP: a Administração Pública não pode se eximir das obrigações assumidas, sob pena de enriquecimento ilícito.

• TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.074567-6/001: a falta de pagamento gera responsabilidade civil e afronta aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.

Pedido de investigação

Com base nos fatos narrados, a London solicita que o Ministério Público instaure Procedimento Investigatório Civil para apurar as responsabilidades dos gestores, com possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade administrativa e até de ação penal.

A denúncia também pede que o MP requira informações à Prefeitura sobre outros contratos em atraso, a fim de comprovar a prática reiterada de inadimplemento com fornecedores.

Impacto político e econômico

A denúncia deve acirrar ainda mais o clima político em Araguari, já que fornecedores locais também vêm relatando atrasos recorrentes em pagamentos. Para especialistas em direito administrativo, a situação pode comprometer a credibilidade do Município em futuras licitações, afastando empresas idôneas e encarecendo os contratos públicos.

“Quando a Prefeitura deixa de pagar fornecedores de forma rotineira, instala-se um ciclo de insegurança que prejudica a economia local e mina a confiança no poder público”, destacou um jurista ouvido pela reportagem.