TJMG autoriza Governo de Minas a cobrar da Prefeitura de Juiz de Fora R$ 28 milhões não investidos na construção do Hospital Regional

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu a legitimidade de o Governo de Minas cobrar da Prefeitura de Juiz de Fora os valores devidos da construção do Hospital Regional, que totalizam R$ 28 milhões. A decisão judicial é favorável ao recurso interposto pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) .

Em sua decisão, a desembargadora Sandra Fonseca considerou que"o Município de Juiz de Fora firmou os Convênios de nº 237/2009, 728/2009 e 1845/2012 visando à construção do Hospital Regional de Juiz de Fora, o que não foi cumprido diante de irregularidades na prestação de contas apresentada pelo Município, ensejando a instauração de procedimentos de Tomada de Contas Especiais no qual apurado o prejuízo ao erário no importe de R$ 132.066.908,27".

De acordo com os autos,"a existência da dívida foi expressamente reconhecido pelo Município de Juiz de Fora que, por sua vez, firmou Termo de Confissão de Dívida (...). Nesse contexto, levando-se em conta que a apuração da dívida foi precedida de regular processo de Tomada de Contas, tendo inclusive sido confessada pelo Município de Juiz de Fora não se mostra cabível, ao menos por ora, a determinação de que o Estado de Minas Gerais se abstenha de cobrar os valores já reconhecidos e confessados, merecendo reforma, por ora, a r.(respeitável) decisão neste ponto".

Histórico

O governo estadual garante que todo valor eventualmente arrecadado pelo pagamento da dívida pela prefeitura será integralmente reinvestido na saúde da cidade.

Desde 2019, a atual gestão destinou o valor recorde de R$ 540 milhões na saúde de Juiz de Fora, sendo R$163 milhões em 2024. Entre os investimentos estão a abertura de leitos no Hospital João Penido, entrega de tomógrafos e ampliação dos serviços de hemodiálise.

Durante a execução do convênio para construção do Hospital Regional, celebrado em 2009, o Governo de Minas repassou R$ 36,2 milhões do total de R$ 42,9 milhões do contrato, o que corresponde a 84%.

Porém, durante a prestação de contas, com a medição dos avanços da obra, não houve a comprovação da utilização de R$ 28 milhões. É esse valor que deve ser corrigido para valores atuais e pago pela prefeitura de Juiz de Fora.