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ICMS Turismo

Prazo para solicitar habilitação no ICMS Turismo termina em 2 de março

Para acessar o sistema, é necessário que os gestores municipais tenham cadastro

20/02/2020 06h00
Por: Redação
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Municípios mineiros têm até 2 de março para solicitar habilitação no programa ICMS Turismo - Foto: Divulgação
Municípios mineiros têm até 2 de março para solicitar habilitação no programa ICMS Turismo - Foto: Divulgação

Os municípios mineiros que pleiteiam o ICMS Turismo para 2021 devem ficar atentos ao prazo para enviar a documentação comprobatória relativa ao ano de 2019: o sistema “ICMS Turismo” está aberto até o dia 2 de março. 

A iniciativa é da Superintendência de Políticas de Turismo (SPT) da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, (Secult). Vale lembrar que, para acessar o sistema, é necessário que os gestores municipais tenham cadastro no Núcleo do Sistema ICMS Turismo da Secult. Os municípios que forem habilitados no programa ICMS Turismo em 2020 começarão a receber os repasses em janeiro de 2021.

O ICMS Turismo é destinado aos municípios mineiros, nos termos da Lei Estadual n. º 18.030/2009, e visa estimular a implementação de um planejamento sustentável de programas e projetos voltados ao desenvolvimento turístico nos municípios mineiros e suas respectivas regiões.

Para ter direito ao repasse, o município anualmente precisa comprovar o atendimento aos seguintes critérios obrigatórios: participar do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais; ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo; possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em regular funcionamento;

possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em regular funcionamento.

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